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Licenciamento Ambiental

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Lei Nº 1.190 de 02 de Fevereiro de 2007

Postado em: 22/02/2010 | Atualizado em: 24/02/2010

FCEIM – Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado Municipal

Postado em: 22/02/2010 | Atualizado em: 26/04/2010

EAS FLAMA

Postado em: 12/10/2015

Estudo Ambiental Simplificado

RAP FLAMA

Postado em: 12/10/2015

Relatório Ambiental Prévio

Listagem de Atividades de Impacto Local para fins de Licenciamento Municipal

Postado em: 12/10/2015

Resolução CONSEMA 14/2012