Home » Legislação Ambiental

Legislação Ambiental

Municipal
Lei 1.139/06 “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DO MEIO AMBIENTE, DEFINE AS ÁREAS DE ATUAÇÃO E FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Estadual
• Resolução Consema 02/07 Habilita o Municipio de Laguna ao licenciamento de impacto local com complexidade nível 03

Federal
Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente

Documentos para Download:

RESOLUÇÃO COMDEMA 001/09

Postado em: 13/10/2015

Dispõe sobre as normas e emissão de autorização ambiental para a atividade de manipulação, beneficiamento e comércio varejista de pescados no município de Laguna, e define o porte e os respectivos estudos ambientais à Fundação Lagunense do Meio Ambiente – FLAMA para fins de licenciamento.