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Legislação Ambiental

Municipal
Lei 1.139/06 “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DO MEIO AMBIENTE, DEFINE AS ÁREAS DE ATUAÇÃO E FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Estadual
• Resolução Consema 02/07 Habilita o Municipio de Laguna ao licenciamento de impacto local com complexidade nível 03

Federal
Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente

Documentos para Download:

RESOLUÇÃO COMDEMA 001/09

Postado em: 13/10/2015

Dispõe sobre as normas e emissão de autorização ambiental para a atividade de manipulação, beneficiamento e comércio varejista de pescados no município de Laguna, e define o porte e os respectivos estudos ambientais à Fundação Lagunense do Meio Ambiente – FLAMA para fins de licenciamento.

LEI Nº 1121 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.

Postado em: 11/05/2017

INSTITUI A ÁRVORE BUTIÁ, COMO ÁRVORE REPRESENTATIVA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei N° 1190 De 02 de Fevereiro de 2007

Postado em: 01/06/2017

DECRETO Nº. 4.880/2017 DECRETO Nº 4.880/2017, de 23 de maio de 2017.

Postado em: 28/06/2017

DECRETO Nº. 4.880/2017 DECRETO Nº 4.880/2017, de 23 de maio de 2017.

Postado em: 12/07/2017

Portaria 01/2017

Postado em: 01/08/2017